Marco Civil Da Internet

May 10, 2016
tradeadmin

Nosso objetivo é demonstrar o que diz o Marco Civil da Internet e como podemos nos preparar caso sejam solicitadas informações às nossas empresas em futuras investigações. De forma alguma temos a intenção de exaurir o tema jurídica ou tecnicamente.

Nas últimas semanas o tema ficou em bastante evidência devido à suspensão dos serviços do WhatsAPP por 72 horas, mas o que exatamente diz o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 23/04/2016)?

nota_oficial

Basicamente, em seus 32 artigos o Marco Civil da Internet, estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres do uso da Internet no Brasil, fazendo da Internet um local onde se garanta a liberdade de expressão, comunicação, manifestação de pensamento, proteção da privacidade e dos dados pessoais, na forma da lei. Preservação e garantia da neutralidade de rede, preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas, responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, preservação da natureza participativa da rede, liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Como podemos observar a Lei é perfeita em relação à privacidade e segurança de seus usuários, mas em contrapartida, a Lei também exige de quem disponibiliza o acesso, o registro de todas as atividades de seus usuários pelo período de 06 meses. Com isso em mente, voltamos ao bloqueio do WhatsAPP, não vamos discutir as razões jurídicas e o tipo de conteúdo que estava sendo trafegado pelo aplicativo, mas vamos nos ater ao funcionamento da ferramenta e o que diz seu termo de uso.

Primeiro, devemos observar que o WhatsAPP por padrão, criptografa todas as mensagens transmitidas, de modo a proteger a privacidade de seus usuários, e não armazena nenhum tipo de informação pessoal em sua base de dados, ou seja, o serviço “apenas” conecta o ponto A com B e garante que as mensagens sejam entregues, não há armazenamentos de dados históricos, sendo assim, não é possível atender em sua plenitude o que estabelece o Marco Civil da Internet.

“Vale lembrar que o WhatsAPP é um serviço hospedado no Estados Unidos da América e consequentemente atende às requisições legais do país.”

Segue abaixo o trecho dos termos de uso do WhatsAPP do tipo de informação que não é coletada:

whatsapp001
whatsapp002

Conforme podemos observar o WhatsAPP não armazena em sua estrutura o conteúdo das mensagens, portanto não é possível resgatar o seu conteúdo, justamente o ponto crucial de toda briga jurídica que envolve os dois lados, interrompendo o serviço para os milhões de usuários no Brasil.

Mas o que isso pode afetar o controle de acesso nas empresas? Como devemos e podemos nos preparar?

Bem, nas empresas não é muito diferente, pois a Lei determina aos administradores de sistemas autônomos (empresas que possuem e distribuem IPs., conforme política própria), guardarem os registros de conexão, mas não define como deve ser essa guarda, ou seja, o provedor do acesso, as empresas que compartilham seu link de internet com seus usuários e visitantes, são responsáveis por armazenar os logs de acesso que foram originados de suas instalações em caso de futuras investigações, (pedofilia, tráfico de drogas, crimes e etc).

No seu artigo 15, para aprovar o Marco Civil, seus defensores tiveram que aceitar a famigerada guarda de logs de aplicação. Isso será um grande problema, pois precisaremos definir no regulamento que as empresas não podem manipular e nem vender estes dados armazenados. Não podemos aceitar que sejam cruzados e vendidos após o período de seis meses. Não podemos estimular uma economia da interceptação e da intrusão.

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¹ BOYD – O significado da sigla BYOD é bring your own device ou em um bom português, traga o seu próprio dispositivo. BYOD é uma frase que se tornou amplamente adotada para se referir aos funcionários que trazem seus próprios dispositivos de computação – como smartphones, tablets e laptops – ao local de trabalho para uso e conectividade com a rede corporativa.

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